O respeito aos Direitos Humanos como elemento de credibilidade das autoridades e preservação da Saúde Mental da População

Como conceituou Hanna Arendt, Direitos Humanos traduzem-se no direito a ter direitos. Uma definição bastante simples, mas profundamente significativa, haja vista conseguir explicar de forma direita e objetiva o que os cientistas do Direito costumam chamar Jus Naturalis.

O Direito Natural, ou Jus Naturalis, é o acervo de normas adquiridas pelo ser humano quase que por instinto, que lhe exsurgem com o nascimento. São os valores que diferenciam o Homem dos demais animais, que o fazem único e que, antes de tudo, conferem-lhe uma identidade. Essa coletânea costuma ser chamada pela Psicanálise de Super Ego, sendo o mecanismo da psique humana responsável por armazenar os valores ético-morais que compõem aquele indivíduo. Todos sabem que não se deve matar ou furtar, por exemplo. Tratam-se de normas de Direito Natural.

Paralelamente, é possível afirmar que o senso de Justiça é algo inato, inerente ao ser humano. Ao longo dos anos, com a maturidade intelectual, esse senso vai se apurando e se vestindo do que chamamos de Direito. Mas, o Direito é uma ciência complexa e de detalhes sofisticados, não dominada pela grande maioria da população. Entretanto, Direito e Justiça não são sinônimos e, se sobre Direito a cognição não é geral, todos trazem dentro de si parâmetros de julgamento, estabelecendo-se o que é justo e o que é injusto.

Em qualquer avaliação – seja leiga ou de Operadores do Direito – a importância dos Direitos Humanos é fundamental para a construção do juízo de avaliação das pessoas. Qualquer pessoa, independente do grau de instrução, tem insculpido em seu senso de Justiça esses valores de Direito Natural, guardando um certo nexo de causalidade com o Direito Positivo. E é exatamente a partir desse conhecimento do Direito Natural que surgem os mais importantes traumas, sobretudo porque é a não observância desse conjunto de normas que faz emergir o tenebroso senso de Injustiça.

Quando o indivíduo se depara com algum tipo de injustiça, tendo como agente causador um representante do Estado, eclodem todos os conceitos de Direito Natural que carrega dentro de si. E o primeiro de todos é a indignação representada pela própria circunstância, na qual aquele que deveria servir e proteger acaba sendo o agente violador de direitos. Aí instaura-se o trauma. Uma simples violação humanitária é capaz de gerar traumas que serão carregados pelo indivíduo por toda a sua vida, o que fará surgir consequências nefastas por toda a sua história, inclusive a sensação de descrédito pela Justiça.

Por isso, entendo que seja da mais elevada importância todo e qualquer tipo de treinamento qualificado dos agentes estatais, em Direitos Humanos. Isso porque o exemplo de respeito deve vir daqueles que constituem os órgãos públicos, até para que sejam copiados pelas empresas privadas, escolas e outros. As pessoas estão mais conscientes e conhecendo melhor os seus direitos, naturalmente em virtude dos meios de comunicação e das redes sociais. Em resposta, os agentes públicos devem buscar constante qualificação, nas mais variadas áreas, com atenção especial ao campo humanitário, até para que se possa construir uma sociedade melhor.

O treinamento constante e as políticas educativas para agentes públicos devem contemplar os Direitos Humanos como uma das principais matérias a serem estudadas. O preparo deve ser constante e continuado, até para que os agentes sejam capazes de atender qualquer tipo de ocorrência, sempre respeitando as pessoas e sabendo tratar cada um de acordo com sua individualidade, mas em todos os casos, atentos aos Direitos Naturais, salvaguardando a integridade física e psicológica das pessoas.

Com um Estado mais humanizado, certamente o número de traumas causados por agentes governamentais contra indivíduos será reduzido drasticamente, em médio prazo. E a redução dos traumas, certamente, não será observada apenas no âmbito individual. O senso de credibilidade e de acolhimento do Estado irão aumentar, deflagrando um melhor relacionamento entre os órgãos públicos e a população em geral. Troca-se a sensação de injustiça pela impressão de respeito, mudando-se, também, o modo de agir do cidadão para com a máquina pública. Assim, o respeito aos Direitos Humanos é tão importante e delicado que, além de impedir injustiças na vida das pessoas, evita a exposição delas e eventos de trauma, que poderão lhes acompanhar por toda vida. O trauma causado por uma violação humanitária gera descrença no poder constituído, nas autoridades e nas próprias instituições. Por tudo isso, se estamos em um Estado Democrático de Direito, a definição do relacionamento entre pessoas e entidades públicas com as pessoas e entidades naturais ou privadas deve ser pautada pelo respeito, jamais pelo medo ou pelo trauma.